HC 995090 - ACORDAO

HC 995090 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem expuseram fundamentação idônea demonstrando a persistência dos motivos que justificaram a transferência do paciente para o Sistema Penitenciário Federal (indícios de liderança em organização criminosa, alta periculosidade e risco à segurança pública); a jurisprudência do STJ condiciona a progressão de regime à ausência desses motivos; e a alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: MÁRIO MANTI APENSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025) Decisão Unânime
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Progressão De Regime, Transferência Para Presídio Federal De Segurança Máxima, Permanência No Sistema Penitenciário Federal, Reexame Fático Probatório, Indícios De Liderança Em Organização Criminosa
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Transferência Para Presídio Federal De Segurança Máxima Permanência No Sistema Penitenciário Federal Reexame Fático Probatório Indícios De Liderança Em Organização Criminosa

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Parties

MÁRIO MANTI APENSA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025) Decisão Unânime

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de progressão de regime para custodiado em presídio federal de segurança máxima
  2. 2 Fundamentação para manutenção do custodiado no Sistema Penitenciário Federal
  3. 3 Inviabilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem expuseram fundamentação idônea demonstrando a persistência dos motivos que justificaram a transferência do paciente para o Sistema Penitenciário Federal (indícios de liderança em organização criminosa, alta periculosidade e risco à segurança pública); a jurisprudência do STJ condiciona a progressão de regime à ausência desses motivos; e a alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental