HC 993127 - ACORDAO
Havendo elemento concreto ocorrido durante a execução da pena — a prática de falta disciplinar grave recente (05/02/2024) — a determinação de realização de exame criminológico está devidamente fundamentada e é admissível em caráter excepcional; assim, não há ilegalidade a autorizar a concessão do habeas corpus e o agravo regimental deve ser negado.
- Parties
- Agravante: VAGNER FRAGA FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar Grave, Bis in Idem
Case Brief
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Parties
VAGNER FRAGA FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Legal Issues
- 1 Se a determinação de realização de exame criminológico com base em falta disciplinar grave recente configura bis in idem
- 2 Se falta disciplinar grave recente justifica a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime
Ratio Decidendi
Havendo elemento concreto ocorrido durante a execução da pena — a prática de falta disciplinar grave recente (05/02/2024) — a determinação de realização de exame criminológico está devidamente fundamentada e é admissível em caráter excepcional; assim, não há ilegalidade a autorizar a concessão do habeas corpus e o agravo regimental deve ser negado.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Indeferir liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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