HC 984418 - ACORDAO

HC 984418 - ACORDAO

A exigência generalizada de exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência; além disso, a imposição da perícia para fins de progressão de regime exige fundamentação concreta com base em fatos ocorridos durante a execução penal, o que não ocorreu no acórdão estadual, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravante Em Execução: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Agravado: Fernando do Nascimento Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal/processual, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal/processual Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante Em Execução

Fernando do Nascimento Garcia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência?
  2. 2 A exigência do exame criminológico para progressão de regime pode ser imposta com base exclusivamente na redação atual do art. 112 da Lei de Execução Penal sem fundamentação concreta do juízo da execução?

Ratio Decidendi

A exigência generalizada de exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência; além disso, a imposição da perícia para fins de progressão de regime exige fundamentação concreta com base em fatos ocorridos durante a execução penal, o que não ocorreu no acórdão estadual, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental