HC 1012804 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade retroativa da exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024
2. 2 se a negativa de progressão de regime fundada na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, sem produção de prova pericial, configura constrangimento ilegal
3. 3 necessidade de fundamentação motivada para indeferimento de benefício de execução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a cassação da decisão de primeiro grau e o indeferimento da progressão baseados na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, sem a devida produção de prova pericial e sem fundamentação adequada, configuraram constrangimento ilegal; além disso, a exigência geral e retroativa do exame criminológico, prevista pela Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus, não podendo ser aplicada aos fatos anteriores à sua vigência, devendo o Juízo das Execuções reanalisar o pedido de progressão à luz dos requisitos legais e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

• Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão.
• Comunique-se, com urgência.