HC 1006422 - DECISAO

HC 1006422 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedera a progressão ao regime semiaberto porque a determinação do Tribunal estadual para a realização do exame criminológico, fundada na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 e em elementos abstratos (gravidade dos delitos, longa pena a cumprir e faltas antigas reabilitadas), não se mostrou adequadamente fundamentada. A jurisprudência do STJ afasta a exigência do exame quando a fundamentação se apoia em elementos alheios à execução penal e não em circunstâncias concretas do comportamento do executado.

Parties
Paciente: JOSIMAR PEDROSO LEITE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau (fls. 54-55).
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Da Decisão, Individualização Da Pena, Súmula 439/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Da Decisão Individualização Da Pena +1 more

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Parties

JOSIMAR PEDROSO LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 para exigir exame criminológico
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para determinar exame criminológico
  3. 3 Compatibilidade da exigência do exame com princípios da individualização da pena, proporcionalidade e duração razoável do processo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedera a progressão ao regime semiaberto porque a determinação do Tribunal estadual para a realização do exame criminológico, fundada na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 e em elementos abstratos (gravidade dos delitos, longa pena a cumprir e faltas antigas reabilitadas), não se mostrou adequadamente fundamentada. A jurisprudência do STJ afasta a exigência do exame quando a fundamentação se apoia em elementos alheios à execução penal e não em circunstâncias concretas do comportamento do executado.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau (fls. 54-55).

Orders

  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, às fls. 54-55
  • Comunique-se