HC 1013168 - DECISAO

HC 1013168 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o impetrante não instruiu a petição inicial com o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, não demonstrando o alegado constrangimento ilegal e descumprindo o ônus de instrução exigido para conhecimento do writ.

Parties
Paciente: LUCIANO APARECIDO RODRIGUES VICENTE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Constrangimento Ilegal, Exame Criminológico, Ônus De Instrução
Habeas Corpus Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Constrangimento Ilegal Exame Criminológico Ônus De Instrução

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Parties

LUCIANO APARECIDO RODRIGUES VICENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para progressão de regime
  2. 2 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator
  3. 3 ônus de instrução probatória para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o impetrante não instruiu a petição inicial com o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, não demonstrando o alegado constrangimento ilegal e descumprindo o ônus de instrução exigido para conhecimento do writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal