HC 901814 - DECISAO

HC 901814 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a pena aplicada ao paciente foi unificada por exasperação com fundamento no art. 70 do Código Penal, impondo-se a unidade ficta da pena e legitimando-se a incidência da fração correspondente ao crime mais grave (2/5 - 40%) sobre o total da pena para fins de progressão de regime, não sendo possível cindir a pena unificada para aplicar frações distintas sem esvaziar a lógica do concurso formal.

Parties
Paciente: MACIEL TAVARES BRITO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Concurso Formal, Frações Para Progressão De Regime, Crime Hediondo, Individualização Da Pena, Unidade Ficta
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Concurso Formal Frações Para Progressão De Regime Crime Hediondo Individualização Da Pena +1 more

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Parties

MACIEL TAVARES BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 40% sobre a pena unificada decorrente de concurso formal entre crime hediondo e comum
  2. 2 Possibilidade de cisão das penas para aplicação de frações distintas na fase de execução penal
  3. 3 Ofensa alegada ao princípio da legalidade e à individualização da pena na execução

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a pena aplicada ao paciente foi unificada por exasperação com fundamento no art. 70 do Código Penal, impondo-se a unidade ficta da pena e legitimando-se a incidência da fração correspondente ao crime mais grave (2/5 - 40%) sobre o total da pena para fins de progressão de regime, não sendo possível cindir a pena unificada para aplicar frações distintas sem esvaziar a lógica do concurso formal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.