HC 1012445 - DECISAO

HC 1012445 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico quando a motivação se limitou à gravidade abstrata do delito e à longa pena a cumprir, sem indicação de fatos ocorridos no curso da execução que demonstrassem o demérito atual do condenado; assim, em caráter excepcional, concedeu-se liminar para anular o acórdão e determinar que o juízo de primeiro grau aprecie o pedido de progressão com base em fatos da execução, observando-se ainda a vedação à aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 quando incidentes sobre condenações anteriores.

Parties
Paciente: LUANDERSON RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL (Unidade Regional do DEECRIM UR6, Comarca de Ribeirão Preto)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar; Liminar Rejeitada Monocraticamente; Agravo Interno Negado Pelo Tribunal De Origem; Liminar Concedida De Ofício Pelo STJ Para Anular Acórdão E Determinar Apreciação Pelo Juízo De Primeiro Grau
Outcome
não conheço do habeas corpus para a via, mas concedo liminarmente a ordem de ofício para anular o acórdão e determinar nova apreciação pelo juízo de primeiro grau
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

LUANDERSON RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL (Unidade Regional do DEECRIM UR6, Comarca de Ribeirão Preto)

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar; Liminar Rejeitada Monocraticamente; Agravo Interno Negado Pelo Tribunal De Origem; Liminar Concedida De Ofício Pelo STJ Para Anular Acórdão E Determinar Apreciação Pelo Juízo De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 adequação do habeas corpus quando há recurso legalmente previsto (art.197 LEP)
  3. 3 fundamentação idônea exigida para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico quando a motivação se limitou à gravidade abstrata do delito e à longa pena a cumprir, sem indicação de fatos ocorridos no curso da execução que demonstrassem o demérito atual do condenado; assim, em caráter excepcional, concedeu-se liminar para anular o acórdão e determinar que o juízo de primeiro grau aprecie o pedido de progressão com base em fatos da execução, observando-se ainda a vedação à aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 quando incidentes sobre condenações anteriores.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus para a via, mas concedo liminarmente a ordem de ofício para anular o acórdão e determinar nova apreciação pelo juízo de primeiro grau

Orders

  • Anular o acórdão vergastado.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pleito de progressão de regime (requisitos objetivo e subjetivo) baseando-se em fatos ocorridos no curso da execução, sem prejuízo de análise por fatos supervenientes à impetração.