HC 1012977 - DECISAO

HC 1012977 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal a quo ao determinar exame criminológico e afastar a progressão com base em fundamentos genéricos (gravidade abstrata, longa pena, reincidência) sem indicar elementos concretos da execução, além de incorrer em aplicação retroativa de norma mais gravosa (Lei nº 14.843/24) a condenação anterior à sua vigência; por tais razões o STJ, invocando jurisprudência e súmulas pertinentes, concedeu habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão de regime sem exame criminológico.

Parties
Paciente: Robson Roberto Ferreira da Silva; Autoridade Coatora: 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Agravante/fiscal: Ministério Público; Juízo De Primeiro Grau: Juízo das Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício; acórdão do Tribunal a quo cassado; restabelecida a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Flagrante Ilegalidade, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
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Parties

Robson Roberto Ferreira da Silva

Paciente

3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte Agravante/fiscal

Juízo das Execuções Penais

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da nova redação do art. 112, §1º, da LEP (Lei nº 14.843/24) a condenação anterior à sua vigência
  2. 2 necessidade de realização de exame criminológico como pressuposto para progressão de regime
  3. 3 teoria da novatio legis in pejus e princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal a quo ao determinar exame criminológico e afastar a progressão com base em fundamentos genéricos (gravidade abstrata, longa pena, reincidência) sem indicar elementos concretos da execução, além de incorrer em aplicação retroativa de norma mais gravosa (Lei nº 14.843/24) a condenação anterior à sua vigência; por tais razões o STJ, invocando jurisprudência e súmulas pertinentes, concedeu habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão de regime sem exame criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício; acórdão do Tribunal a quo cassado; restabelecida a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime.

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado
  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime ao apenado