HC 975116 - DECISAO

HC 975116 - DECISAO

A ordem foi denegada por não se verificar ilegalidade flagrante: o indeferimento da progressão de regime foi devidamente fundamentado em elementos concretos dos autos, notadamente o laudo psicológico que apontou fragilidade no controle impulsivo e ausência de empatia, de modo que o juízo de execução pôde formar seu convencimento próprio e concluir pela ausência, no momento, do requisito subjetivo para a progressão.

Parties
Recorrente: EVALDO ELIAS RUFATO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Venceslau/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Coação Ilegal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Coação Ilegal

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Parties

EVALDO ELIAS RUFATO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Venceslau/SP

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de progressão de regime diante de parecer técnico favorável e laudo psicológico desfavorável
  2. 2 competência do juízo das execuções para formar convencimento próprio com base nos elementos dos autos
  3. 3 necessidade de preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por não se verificar ilegalidade flagrante: o indeferimento da progressão de regime foi devidamente fundamentado em elementos concretos dos autos, notadamente o laudo psicológico que apontou fragilidade no controle impulsivo e ausência de empatia, de modo que o juízo de execução pôde formar seu convencimento próprio e concluir pela ausência, no momento, do requisito subjetivo para a progressão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.