HC 1012594 - DECISAO

HC 1012594 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não ser cabível como substitutivo de recurso ordinário, porém concedeu-se liminarmente, de ofício, para anular o acórdão que manteve a exigência do exame criminológico, porquanto a determinação da perícia baseou-se apenas em gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir, sem fundamentação concreta idônea; assim, determinou-se que o juízo de primeira instância reaprecie o pedido de progressão de regime com base em fatos ocorridos na execução, observando os requisitos objetivos e subjetivos, e que não se aplique retroativamente, aos fatos anteriores, a exigência geral imposta pela Lei n. 14.843/2024.

Parties
Paciente: DOUGLAS PINTO DA NÓBREGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Primeira Instância: Juízo das Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Concedida De Ofício; Impetração Não Conhecida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem, de ofício, para anular o acórdão e determinar nova apreciação do pedido de progressão de regime pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

DOUGLAS PINTO DA NÓBREGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo das Execuções Penais

Juízo De Primeira Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Concedida De Ofício; Impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade e limites do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 fundamentação concreta exigida para determinação de perícia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não ser cabível como substitutivo de recurso ordinário, porém concedeu-se liminarmente, de ofício, para anular o acórdão que manteve a exigência do exame criminológico, porquanto a determinação da perícia baseou-se apenas em gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir, sem fundamentação concreta idônea; assim, determinou-se que o juízo de primeira instância reaprecie o pedido de progressão de regime com base em fatos ocorridos na execução, observando os requisitos objetivos e subjetivos, e que não se aplique retroativamente, aos fatos anteriores, a exigência geral imposta pela Lei n. 14.843/2024.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem, de ofício, para anular o acórdão e determinar nova apreciação do pedido de progressão de regime pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Anular o acórdão vergastado.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pleito de progressão de regime, observando requisitos objetivos e subjetivos e fundamentando-se em fatos ocorridos no curso da execução (sem prejuízo de fatos supervenientes).