HC 1013301 - DECISAO

HC 1013301 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a decisão de primeiro grau porque a corte de origem condicionou a progressão à realização de exame criminológico com fundamentação inadequada, baseada apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir, sem indicar elementos concretos e recentes da execução capazes de justificar a exigência da perícia; por isso houve constrangimento ilegal na exigência do exame, devendo ser mantida a progressão deferida em primeiro grau.

Parties
Paciente: LUCAS PHILIPP DE OLIVEIRA LOURENÇO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Irretroatividade Da Lei, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Irretroatividade Da Lei Súmula 439/stj +1 more

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Parties

LUCAS PHILIPP DE OLIVEIRA LOURENÇO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime em crimes cometidos antes da vigência da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 adequação da fundamentação do Tribunal de origem ao determinar exame criminológico
  3. 3 aplicação das Súmulas 439/STJ e Vinculante 26/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a decisão de primeiro grau porque a corte de origem condicionou a progressão à realização de exame criminológico com fundamentação inadequada, baseada apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir, sem indicar elementos concretos e recentes da execução capazes de justificar a exigência da perícia; por isso houve constrangimento ilegal na exigência do exame, devendo ser mantida a progressão deferida em primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer decisão do Juízo de primeira instância que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
  • Publicar-se e intimem-se.