HC 1001419 - DECISAO

HC 1001419 - DECISAO

O exame criminológico, quando fundamentado e diante de laudo desfavorável que indica incapacidade psíquica/emocional e histórico de descumprimento de regimes e prática de novos delitos, é meio idôneo para negar a progressão de regime; embora a Lei 14.843/2024 não possa retroagir para prejudicar o apenado, a exigência do exame já era admitida pela jurisprudência do STJ (Súmula 439), de modo que o indeferimento da progressão foi mantido e o habeas corpus denegado.

Parties
Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Súmula Vinculante N. 26 Do STF, Súmula N. 439 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Súmula Vinculante N. 26 Do STF Súmula N. 439 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validade do indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
  2. 2 retroatividade da Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico
  3. 3 aplicação das Súmulas 439 do STJ e Vinculante 26 do STF

Ratio Decidendi

O exame criminológico, quando fundamentado e diante de laudo desfavorável que indica incapacidade psíquica/emocional e histórico de descumprimento de regimes e prática de novos delitos, é meio idôneo para negar a progressão de regime; embora a Lei 14.843/2024 não possa retroagir para prejudicar o apenado, a exigência do exame já era admitida pela jurisprudência do STJ (Súmula 439), de modo que o indeferimento da progressão foi mantido e o habeas corpus denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se