HC 1013354 - DECISAO

HC 1013354 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque atacava decisão monocrática proferida por desembargador sem que houvesse deliberação colegiada no Tribunal de origem, configurando ausência de exaurimento de instância e inviabilizando o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, II, a, da CF e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: LUIS ALBERTO FURTADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração de Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

LUIS ALBERTO FURTADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância mediante interposição de recurso ao colegiado do Tribunal de origem
  3. 3 exigência de exame criminológico para progressão de regime após alteração do art.112, §1º, da LEP pela Lei nº 14.843/2024

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque atacava decisão monocrática proferida por desembargador sem que houvesse deliberação colegiada no Tribunal de origem, configurando ausência de exaurimento de instância e inviabilizando o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, II, a, da CF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal