REsp 2113009 - DECISAO

REsp 2113009 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o inadimplemento da pena de multa não obsta, em regra, a progressão de regime, uma vez que a multa deixou de ser passível de conversão em pena privativa de liberdade e é executada como dívida de valor; além disso, o art. 112 da LEP não exige o pagamento da multa como requisito para a progressão, ressalvada a exceção prevista no art. 33, §4º do CP para crimes contra a administração pública, e admitindo-se presunção de hipossuficiência quando há assistência pela Defensoria Pública, salvo prova em contrário pelo Parquet.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: LEANDRO FERNANDES ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Inscrição Em Dívida Ativa, Extinção Da Punibilidade
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Inscrição Em Dívida Ativa Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

LEANDRO FERNANDES ANTUNES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o inadimplemento da pena de multa impede a progressão de regime prisional
  2. 2 presunção de hipossuficiência quando assistido pela Defensoria Pública e seus efeitos na exigência de pagamento da multa
  3. 3 incidência do art. 33, §4º do CP quanto a crimes contra a administração pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o inadimplemento da pena de multa não obsta, em regra, a progressão de regime, uma vez que a multa deixou de ser passível de conversão em pena privativa de liberdade e é executada como dívida de valor; além disso, o art. 112 da LEP não exige o pagamento da multa como requisito para a progressão, ressalvada a exceção prevista no art. 33, §4º do CP para crimes contra a administração pública, e admitindo-se presunção de hipossuficiência quando há assistência pela Defensoria Pública, salvo prova em contrário pelo Parquet.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto de LEANDRO FERNANDES ANTUNES