HC 1005201 - DECISAO

HC 1005201 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração porquanto o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, reconhecendo flagrante ilegalidade na decisão do TJSC que condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico apenas com base na alteração legislativa, sem fundamentação concreta, e ante a orientação de que a Lei n. 14.843/2024 não se aplica a crimes cometidos antes de sua vigência, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução e afastar a imposição do exame criminológico como condição necessária.

Parties
Paciente: GILMAR RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para restabelecer decisão do juízo da execução e afastar a imposição do exame criminológico como condição necessária à progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus, Aplicação Da Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Habeas Corpus Aplicação Da Lei N. 14.843/2024

Case Brief

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Parties

GILMAR RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 a condenações por fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Obrigatoriedade do exame criminológico como requisito para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração porquanto o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, reconhecendo flagrante ilegalidade na decisão do TJSC que condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico apenas com base na alteração legislativa, sem fundamentação concreta, e ante a orientação de que a Lei n. 14.843/2024 não se aplica a crimes cometidos antes de sua vigência, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução e afastar a imposição do exame criminológico como condição necessária.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para restabelecer decisão do juízo da execução e afastar a imposição do exame criminológico como condição necessária à progressão de regime.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal e determinar que a progressão de regime seja analisada sem impor a realização do exame criminológico como condição necessária