HC 1013010 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade: reconhecida na sentença a majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/2006 (uso de arma de fogo), esta circunstância influencia a gravidade do delito e justifica a aplicação da fração de 25% prevista no art. 112, III da LEP; portanto, liminar indeferida e habeas corpus não concedido.

Parties: Paciente: WANDILON DE SOUZA QUIRINO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus (liminar indeferida); ordem não concedida.
Legal Topics: Progressão De Regime, Majorante (art. 40, IV Da Lei 11.343/2006), Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Uso De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Retificação De Cálculos De Execução

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Case Brief

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Parties

WANDILON DE SOUZA QUIRINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Aplicação da fração de 25% para progressão em razão da majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/2006
2 Se o emprego de arma de fogo configura violência ou grave ameaça para fins do art. 112, III da LEP
3 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ou somente em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus (liminar indeferida); ordem não concedida.

Orders

Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.