HC 1013073 - DECISAO

HC 1013073 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem, ao negar a progressão, baseou-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na reincidência, sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução; além disso, a exigência generalizada do exame criminológico prevista na Lei n.14.843/2024 não é aplicável retroativamente às condenações anteriores à sua vigência, razão pela qual se cassou o acórdão e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que havia concedido a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: DANIEL DAMACENO DA SILVA; Agravante: Ministério Público estadual; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0006795-70.2025.8.26.0996 e restabelecer a decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Novatio Legis in Pejus Retroatividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL DAMACENO DA SILVA

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a Corte estadual apresentou fundamentação idônea ao determinar exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n.14.843/2024 e proibição de retroatividade in pejus
  3. 3 Se a gravidade abstrata dos delitos e a reincidência são suficientes para negar progressão

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem, ao negar a progressão, baseou-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na reincidência, sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução; além disso, a exigência generalizada do exame criminológico prevista na Lei n.14.843/2024 não é aplicável retroativamente às condenações anteriores à sua vigência, razão pela qual se cassou o acórdão e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que havia concedido a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0006795-70.2025.8.26.0996 e restabelecer a decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime aberto.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no Agravo de Execução Penal n. 0006795-70.2025.8.26.0996
  • Restabelecimento da decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto