HC 1013157 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de Justiça fundamentou a exigência do exame criminológico em elementos concretos do cumprimento da pena (histórico carcerário com faltas disciplinares que indicam periculosidade e dúvida sobre a readaptação social), em consonância com a Súmula 439 do STJ, razão pela qual a medida não se mostra ilegal.
- Parties
- Paciente: PAULO ROBERTO LOPES RIBEIRO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Denegado in Limine
- Outcome
- denegado in limine
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Faltas Disciplinares, Periculosidade
Case Brief
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Parties
PAULO ROBERTO LOPES RIBEIRO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado in Limine
Legal Issues
- 1 possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
- 2 necessidade de fundamentação motivada para determinação de exame criminológico
- 3 vinculação do magistrado ao atestado emitido pela direção carcerária
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de Justiça fundamentou a exigência do exame criminológico em elementos concretos do cumprimento da pena (histórico carcerário com faltas disciplinares que indicam periculosidade e dúvida sobre a readaptação social), em consonância com a Súmula 439 do STJ, razão pela qual a medida não se mostra ilegal.
Court Disposition
denegado in limine
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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