REsp 2209763 - DECISAO

REsp 2209763 - DECISAO

A alteração do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 14.843/2024 introduz requisito mais gravoso (exame criminológico obrigatório) configurando novatio legis in pejus; por isso não pode ser aplicada de forma retroativa a delitos cometidos antes de sua vigência (a partir de 11/04/2024). Assim, mantida a conclusão de que, no caso do agravado, a realização do exame permanece facultativa e a progressão deferida na origem não deve ser cassada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Mérito Decidido (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Aplicação Da Lei No Tempo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Aplicação Da Lei No Tempo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

AGRAVADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Mérito Decidido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal (se processual ou penal)
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 aos fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Necessidade do exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

A alteração do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 14.843/2024 introduz requisito mais gravoso (exame criminológico obrigatório) configurando novatio legis in pejus; por isso não pode ser aplicada de forma retroativa a delitos cometidos antes de sua vigência (a partir de 11/04/2024). Assim, mantida a conclusão de que, no caso do agravado, a realização do exame permanece facultativa e a progressão deferida na origem não deve ser cassada.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.