REsp 2203817 - DECISAO

REsp 2203817 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme o art. 112 da LEP, a progressão de regime depende apenas do tempo de pena cumprido e da comprovação de boa conduta carcerária, não podendo ser condicionada ao pagamento da pena de multa; além disso, a declaração de hipossuficiência do apenado goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º CPC) e, no caso concreto, a hipossuficiência não foi desconstituída pelo Ministério Público, autorizando a progressão sem o adimplemento da multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: SENTENCIADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

SENTENCIADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a progressão de regime prisional
  2. 2 Se a declaração de hipossuficiência do condenado é suficiente para afastar a obrigação de pagamento da pena de multa e permitir a progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme o art. 112 da LEP, a progressão de regime depende apenas do tempo de pena cumprido e da comprovação de boa conduta carcerária, não podendo ser condicionada ao pagamento da pena de multa; além disso, a declaração de hipossuficiência do apenado goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º CPC) e, no caso concreto, a hipossuficiência não foi desconstituída pelo Ministério Público, autorizando a progressão sem o adimplemento da multa.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se