HC 1013670 - DECISAO

HC 1013670 - DECISAO

Aplicando-se a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal não conhece do habeas corpus dirigido contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem quando o mérito do writ ainda não foi apreciado, não havendo flagrante ilegalidade que autorize exceção; por isso, indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: ROVILHO ALEX BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Data Base, Mora Na Execução, Excesso De Execução, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Retificação De Data Base Mora Na Execução Excesso De Execução +3 more

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Parties

ROVILHO ALEX BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegada mora na análise de pedido de progressão de regime

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal não conhece do habeas corpus dirigido contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem quando o mérito do writ ainda não foi apreciado, não havendo flagrante ilegalidade que autorize exceção; por isso, indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.