HC 984344 - DECISAO

HC 984344 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona em substituição a recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem; examinada oficiosamente a insurgência, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência de exame criminológico em razão das circunstâncias do caso (mau comportamento carcerário e fatos registrados nos autos), não havendo constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: KASSIA CRISTINA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

KASSIA CRISTINA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime foi adequada no caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade temporal (retroatividade) da Lei nº 14.843/2024 às execuções anteriores
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona em substituição a recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem; examinada oficiosamente a insurgência, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência de exame criminológico em razão das circunstâncias do caso (mau comportamento carcerário e fatos registrados nos autos), não havendo constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.