HC 1013149 - DECISAO

HC 1013149 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCELO MARIANO DA SILVA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prova Pré Constituída, Lei Nº 14.843/2024, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Prova Pré Constituída Lei Nº 14.843/2024 Súmula 439/stj

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Parties

MARCELO MARIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 instrução do writ com o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator