HC 1008761 - DECISAO

HC 1008761 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a imposição da realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem baseou-se na aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 e em fundamentos abstratos (gravidade do crime, longa pena a cumprir e falta disciplinar antiga de 30/12/2002) insuficientes por si sós para justificar o exame; assim, determino que o juízo de origem aprecie o pedido de progressão ao regime semiaberto dispensando a realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: DEOCLIDES DOMINGOS DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido para determinar que o juízo de origem aprecie o pedido de progressão ao regime semiaberto, dispensando-se a realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Faltas Disciplinares Antigas, Direito Ao Esquecimento
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Faltas Disciplinares Antigas Direito Ao Esquecimento

Case Brief

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Parties

DEOCLIDES DOMINGOS DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 Fundamentação idônea para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a imposição da realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem baseou-se na aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 e em fundamentos abstratos (gravidade do crime, longa pena a cumprir e falta disciplinar antiga de 30/12/2002) insuficientes por si sós para justificar o exame; assim, determino que o juízo de origem aprecie o pedido de progressão ao regime semiaberto dispensando a realização do exame criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para determinar que o juízo de origem aprecie o pedido de progressão ao regime semiaberto, dispensando-se a realização de exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o juízo de origem aprecie o pleito de progressão ao regime semiaberto dispensando a realização de exame criminológico
  • Comunique-se