AREsp 2810208 - DECISAO

AREsp 2810208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo da execução penal que indeferiu a progressão de regime, por entender que a prática de falta grave seguida de novo crime com violência ou grave ameaça, aliada à comprovação de integração em facção criminosa e ao histórico prisional, demonstram incompatibilidade com o requisito subjetivo do art. 112, § 1º, da LEP, sendo admissível considerar todo o período de execução da pena sem limitação temporal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para admitir o recurso especial, dando-lhe provimento e restabelecendo a decisão que indeferiu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Faltas Graves, Histórico Prisional, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Faltas Graves Histórico Prisional Reexame De Provas

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Temporalidade das faltas disciplinares na análise do requisito subjetivo
  3. 3 Compatibilidade da prática de falta grave seguida de novo crime com o benefício da progressão de regime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo da execução penal que indeferiu a progressão de regime, por entender que a prática de falta grave seguida de novo crime com violência ou grave ameaça, aliada à comprovação de integração em facção criminosa e ao histórico prisional, demonstram incompatibilidade com o requisito subjetivo do art. 112, § 1º, da LEP, sendo admissível considerar todo o período de execução da pena sem limitação temporal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para admitir o recurso especial, dando-lhe provimento e restabelecendo a decisão que indeferiu a progressão de regime.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Restabeleça-se a decisão do juízo da execução penal que indeferiu a progressão de regime ao recorrido.