HC 1013027 - DECISAO

HC 1013027 - DECISAO

Afastou-se a exigência de exame criminológico para o caso concreto por constituir novatio legis in pejus quando aplicada retroativamente; a última falta disciplinar grave ocorreu em 3/12/2018, mais de seis anos antes da análise, não maculando per se o preenchimento dos requisitos; o indeferimento careceu de fundamentação idônea, motivo pelo qual se concedeu a ordem liminar para restabelecer a decisão de primeiro grau e afastar a necessidade do exame criminológico.

Parties
Paciente: DOUGLAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida, in limine, para afastar a necessidade de realização de exame criminológico e restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Livramento Condicional, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Falta Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Livramento Condicional Saídas Temporárias +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 retroatividade da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 fundamentação do indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

Afastou-se a exigência de exame criminológico para o caso concreto por constituir novatio legis in pejus quando aplicada retroativamente; a última falta disciplinar grave ocorreu em 3/12/2018, mais de seis anos antes da análise, não maculando per se o preenchimento dos requisitos; o indeferimento careceu de fundamentação idônea, motivo pelo qual se concedeu a ordem liminar para restabelecer a decisão de primeiro grau e afastar a necessidade do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para afastar a necessidade de realização de exame criminológico e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Afastar a necessidade de realização de exame criminológico e restabelecer a decisão de primeiro grau.
  • Comunique-se, com urgência.