HC 1012817 - DECISAO
Por entender que a reincidência é circunstância pessoal que, uma vez verificada, alcança todas as penas unificadas, impõe-se a aplicação de fração única de 3/5 sobre o total das penas para fins de progressão de regime; ademais, a Lei nº 13.964/2019 não é aplicável retroativamente aos fatos ocorridos antes de sua vigência.
- Parties
- Paciente: MESSIAS ANTONIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- ordem indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Unificação De Penas, Reincidência, Crimes Hediondos, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Severa
Case Brief
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Parties
MESSIAS ANTONIO DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de aplicação de frações distintas para progressão de regime em penas unificadas
- 2 alcance da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas
- 3 aplicação temporal da Lei nº 13.964/2019
Ratio Decidendi
Por entender que a reincidência é circunstância pessoal que, uma vez verificada, alcança todas as penas unificadas, impõe-se a aplicação de fração única de 3/5 sobre o total das penas para fins de progressão de regime; ademais, a Lei nº 13.964/2019 não é aplicável retroativamente aos fatos ocorridos antes de sua vigência.
Court Disposition
ordem indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a ordem.
- Publique-se.
Full Case Text
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