HC 1013295 - DECISAO

HC 1013295 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado em HC anterior (HC n.1.000.237/RS) contra o mesmo acórdão, o que configura preclusão consumativa e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, não se conhece do novo writ.

Parties
Paciente: RODRIGO MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Exame Criminológico, Reiteração De Pedido, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Liminar
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Parties

RODRIGO MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 mere reiteração de habeas corpus (identidade de partes e causa de pedir)
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 fundamentação suficiente do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado em HC anterior (HC n.1.000.237/RS) contra o mesmo acórdão, o que configura preclusão consumativa e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, não se conhece do novo writ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se