HC 1013186 - DECISAO

HC 1013186 - DECISAO

A ordem liminar foi indeferida porque o pedido constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 977.510/SP), cuja ordem liminar foi indeferida e transitada em julgado em 12/2/2025, e, nos termos do art.210 do RISTJ e da jurisprudência desta Corte, pedidos reiterados manifestamente incabíveis devem ser indeferidos liminarmente.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO FRIGI FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0011183-20.2024.8.26.0521); Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reiteração De Pedido, Liminar, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Reiteração De Pedido Liminar Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

MARCO AURELIO FRIGI FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0011183-20.2024.8.26.0521)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a realização de exame criminológico para a concessão de progressão ao regime aberto
  2. 2 Se o presente habeas corpus constitui reiteração de pedido já decidido (HC n. 977.510/SP) impedindo novo exame pelo STJ
  3. 3 Aplicabilidade da alteração trazida pela Lei nº 14.843/2024 e sua retroatividade

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi indeferida porque o pedido constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 977.510/SP), cuja ordem liminar foi indeferida e transitada em julgado em 12/2/2025, e, nos termos do art.210 do RISTJ e da jurisprudência desta Corte, pedidos reiterados manifestamente incabíveis devem ser indeferidos liminarmente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.