HC 997594 - DECISAO

HC 997594 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime em razão de falta disciplinar de natureza média registrada posteriormente, conduta que pode ser considerada na avaliação subjetiva, sendo inadequado o writ para reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: LEONARDO FELICÍSSIMO SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares De Natureza Média, Requisito Subjetivo Para Progressão, Princípio Da Irretroatividade
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Faltas Disciplinares De Natureza Média Requisito Subjetivo Para Progressão Princípio Da Irretroatividade

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Parties

LEONARDO FELICÍSSIMO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a falta disciplinar de natureza média posterior ao atendimento do requisito objetivo impede a progressão de regime
  2. 2 Se houve ausência de fundamentação apta a justificar o indeferimento da progressão
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexame de matéria fático-probatória sobre o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime em razão de falta disciplinar de natureza média registrada posteriormente, conduta que pode ser considerada na avaliação subjetiva, sendo inadequado o writ para reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.