HC 1013040 - DECISAO

HC 1013040 - DECISAO

O Relator concluiu que não está configurada flagrante ilegalidade a justificar o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; reconheceu-se que a Lei n. 14.843/2024 representa novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência, mas avaliou também que o Tribunal de origem fundamentou a exigência do exame criminológico com base em faltas graves praticadas durante a execução (fuga por mais de um ano), sendo possível determinar exame quando houver motivação concreta; ante a ausência de ilegalidade manifesto, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: SAMUEL RAIMUNDO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Parquet Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

SAMUEL RAIMUNDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Parquet Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não está configurada flagrante ilegalidade a justificar o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; reconheceu-se que a Lei n. 14.843/2024 representa novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência, mas avaliou também que o Tribunal de origem fundamentou a exigência do exame criminológico com base em faltas graves praticadas durante a execução (fuga por mais de um ano), sendo possível determinar exame quando houver motivação concreta; ante a ausência de ilegalidade manifesto, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.