HC 1012761 - DECISAO

HC 1012761 - DECISAO

Embora se conheça o habeas corpus com ressalva por se tratar de substituição de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício porque a cassação do provimento do Tribunal de Justiça, que impôs exame criminológico com base em fundamentação considerada inidônea (gravidade abstrata do crime e única falta média isolada), afrontou a jurisprudência do STJ sobre a matéria; verificou-se flagrante ilegalidade, estando presentes os requisitos legais para restabelecer a decisão do juízo de primeira instância que deferiu a progressão de regime.

Parties
Paciente: RAFAEL DELESTRO NUNES CORREA; Impugnante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo cassado; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão de regime prisional ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar Média, Gravidade Abstrata Do Crime, Concessão De Ofício, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Média Gravidade Abstrata Do Crime +2 more

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Parties

RAFAEL DELESTRO NUNES CORREA

Paciente

Ministério Público

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 valoração de falta disciplinar média isolada

Ratio Decidendi

Embora se conheça o habeas corpus com ressalva por se tratar de substituição de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício porque a cassação do provimento do Tribunal de Justiça, que impôs exame criminológico com base em fundamentação considerada inidônea (gravidade abstrata do crime e única falta média isolada), afrontou a jurisprudência do STJ sobre a matéria; verificou-se flagrante ilegalidade, estando presentes os requisitos legais para restabelecer a decisão do juízo de primeira instância que deferiu a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo cassado; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão de regime prisional ao paciente.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo proferido no Agravo em Execução Penal n. 0005094-44.2025.8.26.0521
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime prisional ao paciente RAFAEL DELESTRO NUNES CORREA