REsp 2201294 - DECISAO

REsp 2201294 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecimento E Decisão)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Aplicação Da Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Aplicação Da Lei N. 14.843/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal (penal ou processual)
  2. 2 Aplicabilidade temporal da exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Necessidade de fundamentação judicial para determinação do exame criminológico

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.