HC 1010167 - DECISAO

HC 1010167 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, considerando que havia justificativa idônea no acórdão recorrido para submeter o paciente ao exame criminológico antes da progressão de regime, diante da reincidência específica, da falta disciplinar grave consistente em abandono/não retorno de saída temporária e da ausência de desenvolvimento recente de trabalho e estudo, nos termos do aresto recorrido e da Súmula n.º 439/STJ.

Parties
Paciente: ADIVALDO BISPO DOS SANTOS; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Reincidência Específica, Falta Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Reincidência Específica Falta Disciplinar

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Parties

ADIVALDO BISPO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para substituir recurso próprio
  2. 2 necessidade de realização de exame criminológico antes da progressão de regime
  3. 3 aplicação da Súmula n.º 439/STJ em hipóteses concretas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, considerando que havia justificativa idônea no acórdão recorrido para submeter o paciente ao exame criminológico antes da progressão de regime, diante da reincidência específica, da falta disciplinar grave consistente em abandono/não retorno de saída temporária e da ausência de desenvolvimento recente de trabalho e estudo, nos termos do aresto recorrido e da Súmula n.º 439/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.