HC 1012629 - DECISAO

HC 1012629 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por estar deficientemente instruído, uma vez que não foi juntada a decisão judicial que determinou o exame criminológico nem acórdão do Tribunal de origem desconsiderando o tempo em que o sentenciado permaneceu em regime aberto como pena cumprida, sendo necessário o ônus do impetrante de apresentar tais documentos para conhecimento do pedido.

Parties
Impetrante: ROBERTO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Instrutória Do Habeas Corpus, Coação Ilegal, Contagem De Tempo Em Regime Aberto Como Pena Cumprida
Direito Penal Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Instrutória Do Habeas Corpus Coação Ilegal Contagem De Tempo Em Regime Aberto Como Pena Cumprida

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Parties

ROBERTO RODRIGUES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 deficiente instrução do habeas corpus
  2. 2 ausência da juntada da decisão judicial que determinou exame criminológico
  3. 3 ausência de acórdão do Tribunal de origem desconsiderando o período em regime aberto como pena cumprida

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por estar deficientemente instruído, uma vez que não foi juntada a decisão judicial que determinou o exame criminológico nem acórdão do Tribunal de origem desconsiderando o tempo em que o sentenciado permaneceu em regime aberto como pena cumprida, sendo necessário o ônus do impetrante de apresentar tais documentos para conhecimento do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.