REsp 2211067 - DECISAO

REsp 2211067 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Thiago Augusto Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Dou Parcial Provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Falta Grave, Reabilitação De Faltas Disciplinares, Contagem De Prazo, Norma Administrativa (resolução SAP N. 144/2010)
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Falta Grave Reabilitação De Faltas Disciplinares Contagem De Prazo Norma Administrativa (resolução SAP N. 144/2010)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Thiago Augusto Mendes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Dou Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 112, § 7º, da Lei de Execução Penal em face do art. 47 da LEP
  2. 2 necessidade de aplicação da Resolução SAP n. 144/2010 e possibilidade de cumulação dos prazos de reabilitação
  3. 3 momento a ser considerado como data-base para concessão de benefícios executórios após falta grave