HC 1013329 - DECISAO

HC 1013329 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao determinar exame criminológico sem invocar elementos concretos e recentes da execução que justificassem tal medida, valendo-se de lei posterior à prática delitiva e de considerações abstratas sobre a gravidade do crime e a duração da pena; para condenações anteriores à alteração legislativa a exigência de exame obrigatório não se impõe retroativamente, e, na ausência de fundamentação idônea, deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: MARLON WILLIAM DA SILVA VIEIRA DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime aberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj

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Parties

MARLON WILLIAM DA SILVA VIEIRA DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Fundamentação necessária para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao determinar exame criminológico sem invocar elementos concretos e recentes da execução que justificassem tal medida, valendo-se de lei posterior à prática delitiva e de considerações abstratas sobre a gravidade do crime e a duração da pena; para condenações anteriores à alteração legislativa a exigência de exame obrigatório não se impõe retroativamente, e, na ausência de fundamentação idônea, deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime aberto

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime aberto
  • Publique-se