HC 999767 - ACORDAO

HC 999767 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, há impedimento de análise direta por esta Corte em razão de supressão de instância pela ausência de provocação do Tribunal de origem, não se constatando, ainda, flagrante ilegalidade que justifique a intervenção de ofício.

Parties
Agravante: WILLIAM LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Supressão De Instância, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Flagrante Ilegalidade, Súmula 182/stj
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Supressão De Instância Impugnação Específica Dos Fundamentos Flagrante Ilegalidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

WILLIAM LOPES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 supressão de instância e competência originária do STJ
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, há impedimento de análise direta por esta Corte em razão de supressão de instância pela ausência de provocação do Tribunal de origem, não se constatando, ainda, flagrante ilegalidade que justifique a intervenção de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental