REsp 2196863 - ACORDAO

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A jurisprudência consolidada do STJ (Tema 931) e entendimento do STF permitem a progressão de regime mesmo com inadimplemento da pena de multa quando o condenado comprova incapacidade financeira; a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade e incumbia ao Ministério Público produzir provas contrárias, o que não ocorreu nos autos, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade, Ônus Da Prova
Direito Penal Execução Penal Processo Civil Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Extinção Da Punibilidade Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 definir se o inadimplemento da pena de multa impede a progressão de regime prisional
  2. 2 estabelecer se a declaração de hipossuficiência do apenado é suficiente para afastar a obrigação de pagamento da multa

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada do STJ (Tema 931) e entendimento do STF permitem a progressão de regime mesmo com inadimplemento da pena de multa quando o condenado comprova incapacidade financeira; a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade e incumbia ao Ministério Público produzir provas contrárias, o que não ocorreu nos autos, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão recorrido.