HC 1009556 - DECISAO

HC 1009556 - DECISAO

A determinação de submissão a exame criminológico para fins de progressão de regime é indevida quando fundada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena remanescente, sem indicação de elementos concretos de demérito extraídos da execução; por ausência de fundamentação idônea, impõe-se afastar a exigência do exame e determinar que o Juízo de Execuções aprecie a progressão independentemente do exame criminológico.

Parties
Paciente: LUCIANO CRUZ GERMANO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus, entretanto concedo a ordem de ofício para reformar o acórdão impugnado e determinar ao Juízo de Execuções que proceda à apreciação do pleito de progressão de regime em favor do paciente independentemente da realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Individualização Da Pena, Fundamentação Judicial, Súmulas Vinculantes E Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Individualização Da Pena Fundamentação Judicial Súmulas Vinculantes E Do STJ

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Parties

LUCIANO CRUZ GERMANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 validez de fundamentação baseada em gravidade abstrata do delito e longa pena remanescente
  3. 3 possibilidade de conhecimento de ofício de flagrante ilegalidade em HC

Ratio Decidendi

A determinação de submissão a exame criminológico para fins de progressão de regime é indevida quando fundada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena remanescente, sem indicação de elementos concretos de demérito extraídos da execução; por ausência de fundamentação idônea, impõe-se afastar a exigência do exame e determinar que o Juízo de Execuções aprecie a progressão independentemente do exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, entretanto concedo a ordem de ofício para reformar o acórdão impugnado e determinar ao Juízo de Execuções que proceda à apreciação do pleito de progressão de regime em favor do paciente independentemente da realização de exame criminológico.

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado
  • Determinar ao Juízo de Execuções que proceda à apreciação do pleito de progressão de regime em favor do paciente independentemente da realização de exame criminológico