HC 1013781 - DECISAO

HC 1013781 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado incabível como substitutivo de recurso próprio; ex officio, ao examinar o mérito, concluiu-se que não há flagrante ilegalidade a ser sanada porque o tribunal a quo fundamentou adequadamente o indeferimento da progressão pela existência de várias faltas disciplinares recentes e relevantes, pela avaliação criminológica com dados negativos e pela comissão desfavorável, sendo tais elementos suficientes para aferir a ausência do requisito subjetivo da progressão de regime, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: AILAN CRISTIANO AZEVEDO SANTA ROSA; Impetrante: Defesa; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo

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Parties

AILAN CRISTIANO AZEVEDO SANTA ROSA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração de faltas disciplinares para aferição do requisito subjetivo da progressão
  3. 3 possibilidade de determinação de exame criminológico pelo magistrado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado incabível como substitutivo de recurso próprio; ex officio, ao examinar o mérito, concluiu-se que não há flagrante ilegalidade a ser sanada porque o tribunal a quo fundamentou adequadamente o indeferimento da progressão pela existência de várias faltas disciplinares recentes e relevantes, pela avaliação criminológica com dados negativos e pela comissão desfavorável, sendo tais elementos suficientes para aferir a ausência do requisito subjetivo da progressão de regime, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.