AREsp 2946680 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego-lhe provimento porque, embora preenchido o requisito objetivo, o requisito subjetivo não restou demonstrado: o histórico prisional conturbado do agravante, com falta grave recente consistente em fuga e longa permanência foragido, justifica a exigência de maior observação de sua conduta antes da progressão de regime, sendo legítima a valoração judicial desses elementos.

Parties
Agravante: ALEXANDRO FRANCISCO DUARTE; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Grave Disciplinar, Atestado De Conduta Carcerária, Livre Convencimento Do Magistrado, Individualização Da Pena, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Grave Disciplinar Atestado De Conduta Carcerária Livre Convencimento Do Magistrado +2 more

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Parties

ALEXANDRO FRANCISCO DUARTE

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do indeferimento da progressão de regime ao semiaberto por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Se o atestado de boa conduta carcerária, por si só, é suficiente para garantir a progressão de regime
  3. 3 Valoração de faltas graves (fuga) no exame do mérito subjetivo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego-lhe provimento porque, embora preenchido o requisito objetivo, o requisito subjetivo não restou demonstrado: o histórico prisional conturbado do agravante, com falta grave recente consistente em fuga e longa permanência foragido, justifica a exigência de maior observação de sua conduta antes da progressão de regime, sendo legítima a valoração judicial desses elementos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.