HC 974461 - DECISAO

HC 974461 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o juízo da execução constatou superlotação e condições precárias na unidade prisional que impedem correta separação de regimes e comprometem atividades de ressocialização, o paciente atende aos requisitos para progressão ao regime aberto e não há registro de descumprimento de condições; diante da ausência de vaga em estabelecimento adequado e em consonância com precedentes desta Corte, a revogação da prisão domiciliar pelo Tribunal de origem configurou constrangimento ilegal, devendo ser restaurada a decisão do Juízo da Execução para permitir o cumprimento da pena em prisão domiciliar, observadas as condições impostas pelo magistrado singular, com recomendação...

Parties
Paciente: EDWARD EPIFANIO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Ribeirão das Neves/MG; Interessado (manifestou Se a Favor): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva
Outcome
Ordem concedida para restaurar a decisão do Juízo da Execução da comarca de Ribeirão das Neves/MG, permitindo o cumprimento da pena em prisão domiciliar, observadas as condições impostas pelo magistrado singular, com recomendação de análise célere de eventual progressão para o regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar Excepcional, Superlotação Carcerária, Vagas Em Estabelecimento Prisional, Tráfico De Drogas
Execução Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Excepcional Superlotação Carcerária Vagas Em Estabelecimento Prisional Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

EDWARD EPIFANIO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Ribeirão das Neves/MG

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se a Favor)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar excepcional diante da ausência de vagas em estabelecimento adequado
  2. 2 Requisitos objetivos para progressão de regime e para livramento condicional
  3. 3 Impacto da natureza do crime (tráfico de drogas, art. 33 da Lei 11.343/06) sobre a concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o juízo da execução constatou superlotação e condições precárias na unidade prisional que impedem correta separação de regimes e comprometem atividades de ressocialização, o paciente atende aos requisitos para progressão ao regime aberto e não há registro de descumprimento de condições; diante da ausência de vaga em estabelecimento adequado e em consonância com precedentes desta Corte, a revogação da prisão domiciliar pelo Tribunal de origem configurou constrangimento ilegal, devendo ser restaurada a decisão do Juízo da Execução para permitir o cumprimento da pena em prisão domiciliar, observadas as condições impostas pelo magistrado singular, com recomendação...

Court Disposition

Ordem concedida para restaurar a decisão do Juízo da Execução da comarca de Ribeirão das Neves/MG, permitindo o cumprimento da pena em prisão domiciliar, observadas as condições impostas pelo magistrado singular, com recomendação de análise célere de eventual progressão para o regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a prisão domiciliar do paciente nos termos da decisão do Juízo da Execução (Execução Penal n. 4400310-21.2020.8.13.0231)
  • Comunicar com urgência