HC 999114 - ACORDAO

HC 999114 - ACORDAO

O STJ negou provimento ao agravo regimental por entender que, diante da aplicação da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal de origem salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, a qual não restou comprovada, e porque o indeferimento do pedido de retificação do cálculo das penas estava suficientemente fundamentado pelas instâncias originárias.

Parties
Agravante: UILIAM MURILO BILHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus; Julgamento Na Sexta Turma Do Stj, Recurso Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Reincidência Específica, Irretroatividade Da Lei Penal, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar (súmula 691/stf)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Reincidência Específica Irretroatividade Da Lei Penal Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar (súmula 691/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UILIAM MURILO BILHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus; Julgamento Na Sexta Turma Do Stj, Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Aplicação da reincidência específica para vedação do livramento condicional
  3. 3 Pedido de retificação do cálculo das penas

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo regimental por entender que, diante da aplicação da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal de origem salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, a qual não restou comprovada, e porque o indeferimento do pedido de retificação do cálculo das penas estava suficientemente fundamentado pelas instâncias originárias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental