REsp 2178534 - DECISAO

REsp 2178534 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça, porquanto a controvérsia está afetada ao rito dos recursos repetitivos e a Terceira Seção revisitou o Tema 931, firmando que o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade por alegada hipossuficiência, salvo decisão judicial suficientemente motivada que indique concretamente a possibilidade de pagamento; assim, o Tribunal de origem deve pronunciar-se sobre a presunção de hipossuficiência ou sobre eventual prova da possibilidade financeira do apenado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Recorrido: Apenado/Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Recursos Repetitivos (tema 931; Tema 1152)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Recursos Repetitivos (tema 931; Tema 1152)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Recorrente

Apenado/Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o adimplemento da pena de multa constitui requisito para a progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade da presunção relativa de veracidade da autodeclaração de hipossuficiência (Tema 931) ao pedido de progressão de regime
  3. 3 Quem deve comprovar a capacidade econômica do condenado para pagamento da multa

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça, porquanto a controvérsia está afetada ao rito dos recursos repetitivos e a Terceira Seção revisitou o Tema 931, firmando que o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade por alegada hipossuficiência, salvo decisão judicial suficientemente motivada que indique concretamente a possibilidade de pagamento; assim, o Tribunal de origem deve pronunciar-se sobre a presunção de hipossuficiência ou sobre eventual prova da possibilidade financeira do apenado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para que julgue o agravo em execução penal e se pronuncie sobre a possibilidade de presunção de hipossuficiência do reeducando ou sobre eventual existência de prova da possibilidade financeira do apenado
  • Publique-se