REsp 2218277 - DECISAO

REsp 2218277 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reformar a conclusão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento do requisito subjetivo implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e, além disso, houve perda parcial do objeto em relação ao pedido subsidiário em razão da alteração da data-base pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Recorrido: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Data Base, Súmula 7/stj
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Data Base Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Recorrente

apenado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 112, caput e §§1º e 2º da Lei de Execução Penal (alegação de ausência do requisito subjetivo)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alteração da data-base para futura progressão de regime

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reformar a conclusão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento do requisito subjetivo implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e, além disso, houve perda parcial do objeto em relação ao pedido subsidiário em razão da alteração da data-base pelo tribunal de origem.