HC 1013609 - DECISAO

HC 1013609 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que o tempo de prisão provisória deve ser computado apenas para detração nos termos do art. 42 do CP, não servindo como data-base para progressão de regime, que deve adotar a data do início do cumprimento definitivo da pena (última prisão, 27/04/2024); assim não há constrangimento ilegal passível de correção via mandamus.

Parties
Paciente: JOSÉ OSMAR DE JESUS DELFINO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus (decisão monocrática)
Legal Topics
Progressão De Regime, Detração Penal, Data Base Para Benefícios Prisionais, Prisão Provisória, Liberdade Provisória, Retificação De Cálculo De Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Detração Penal Data Base Para Benefícios Prisionais Prisão Provisória Liberdade Provisória +1 more

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Parties

JOSÉ OSMAR DE JESUS DELFINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para a concessão de benefícios prisionais quando houve prisão provisória seguida de liberdade provisória e posterior início do cumprimento da pena definitiva?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que o tempo de prisão provisória deve ser computado apenas para detração nos termos do art. 42 do CP, não servindo como data-base para progressão de regime, que deve adotar a data do início do cumprimento definitivo da pena (última prisão, 27/04/2024); assim não há constrangimento ilegal passível de correção via mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (decisão monocrática)

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a presente decisão ao Juiz das execuções criminais e ao Tribunal coator.
  • Intimem-se.