HC 1013795 - DECISAO

HC 1013795 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: a negativa da progressão de regime foi fundamentada na presença de aspectos majoritariamente desfavoráveis no exame criminológico, hipótese em que o indeferimento é justificável; além disso, não cabe ao Habeas Corpus reexaminar o conjunto probatório nem substituir recurso próprio, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: CHARLES DE JESUS SENA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Princípio in Dubio Pro Societate, Proibição De Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Princípio in Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

CHARLES DE JESUS SENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de progressão de regime apesar de laudo criminológico majoritariamente desfavorável
  2. 2 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Valoração do atestado de boa conduta versus exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: a negativa da progressão de regime foi fundamentada na presença de aspectos majoritariamente desfavoráveis no exame criminológico, hipótese em que o indeferimento é justificável; além disso, não cabe ao Habeas Corpus reexaminar o conjunto probatório nem substituir recurso próprio, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.