HC 1013534 - DECISAO

HC 1013534 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser, em regra, substitutivo de recurso, salvo quando exista flagrante ilegalidade; de ofício, concedo liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão sem exame criminológico, por verificar que o Tribunal de origem não fundamentou adequadamente a necessidade da perícia, limitando-se a invocar gravidade abstrata do delito, longa pena e alteração legislativa, fundamentos insuficientes segundo a jurisprudência desta Corte e precedentes sobre novatio legis in pejus e retroatividade inconstitucional da Lei n. 14.843/2024.

Parties
Paciente: RONALDO DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Não conhecido do habeas corpus quanto ao seu cabimento substitutivo, mas concedida liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão de regime sem a exigência de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

RONALDO DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 fundamentação idônea para determinação de perícia
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser, em regra, substitutivo de recurso, salvo quando exista flagrante ilegalidade; de ofício, concedo liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão sem exame criminológico, por verificar que o Tribunal de origem não fundamentou adequadamente a necessidade da perícia, limitando-se a invocar gravidade abstrata do delito, longa pena e alteração legislativa, fundamentos insuficientes segundo a jurisprudência desta Corte e precedentes sobre novatio legis in pejus e retroatividade inconstitucional da Lei n. 14.843/2024.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus quanto ao seu cabimento substitutivo, mas concedida liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão de regime sem a exigência de exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções Penais.